AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENDIDA LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ITERATIVOS PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. No que se refere à limitação dos juros remuneratórios, esta Corte Superior de Justiça é uníssona no entender que, com o advento da Lei 4.595/1964, restou afastada a incidência do Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), ficando delegado ao Conselho Monetário Nacional poder normativo para limitar as referidas taxas, salvo as exceções legais, aplicando-se à espécie o Enunciado da Súmula nº 596/STF.

2. A análise quanto à alegação de abusividade da taxa de juros pactuada exige a interpretação de cláusulas contratuais, bem como o reexame das acervo fático-probatório dos autos, o que, contudo, é vedado nesta esfera recursal extraordinária, a teor do que dispõem os Enunciados nºs 5 e 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

3. Agravo Regimental improvido.

(AgRg no Ag 855.965/RS, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 08/05/2007, DJ 28/05/2007 p. 364)

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