Acórdão Nº 70016872517 de Tribunal de Justiça do RS - Décima Câmara Cível, de 26 Julho 2007
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação Cível
Magistrado Responsável: Jorge Alberto Schreiner Pestana
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/44611790
Id. vLex: VLEX-44611790
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ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA DO MUNICÍPIO.
Não tendo o demandante se desincumbido do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito (art. 333, inciso I, do CPC), e tampouco caracterizada a culpa ou dolo do Município demandado no evento danoso, o julgamento de improcedência da indenizatória era medida que se impunha.Sentença mantida.Apelação não-provida. Unânime. (Apelação Cível Nº 70016872517, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 26/07/2007)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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