APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MASSA FALIDA CREDORA. PAGAMENTO INEFICAZ. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 308, DO CÓDIGO CIVIL ATUAL. O pagamento realizado a pessoa diversa do Síndico, depois de decretada a falência, é ineficaz, mormente quando não comprovado o suposto mandato daquele que recebeu os cheques.

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70017050840, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 26/07/2007)

Massa Falida Credora
Pagamento Ineficaz
Inteligência do Artigo 308, do Código Civil Atual
Apelação Civel
Ação de Cobrança