APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS.

SENTENÇA ¿EXTRA PETITA¿ ¿ CARACTERIZAÇÃO ¿ ARTIGOS 128 E 460 DO CPC ¿ a sentença recorrida foi proferida fora dos limites do pedido formulado pelo autor, configurando-se a hipótese de sentença ¿extra petita¿ ¿ provimentos extirpados do julgado.

SENTENÇA CITRA PETITA- inocorrência.

APLICABLIDADE DAS PENALIDADES DO ART. 359 DO CPC- não incidência de presunção do art. 359 no caso concreto.

DA NÃO VINCULAÇÃO DO AUTOR AO CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA POR AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO PRÉVIO ACERCA DO CONTRATO- inadmissibilidade.

JUROS REMUNERATÓRIOS ¿ não limitação nos negócios bancários, salvo demonstração inequívoca de abusividade, ou em operações de crédito incentivado regidas por legislação especial.

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS ¿ PERIODICIDADE ¿LEGISLAÇÃO E PRECEDENTES DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO STJ.

COMISSÃO DE PERMANÊNCIA ¿ LEGALIDADE ¿ SÚMULAS Nº 294 E 296 DO STJ.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO DE VALORES- inalteradas as cláusulas dos contratos em revisão não há o que repetir ou compensar.

CLÁUSULAS DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO, RESSARCIMENTO DOS VALORES GASTOS COM COBRANÇA E RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO- licitude da primeira e última cláusulas. Inexistência da segunda.

APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA.

APELAÇÃO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70019372143, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 24/07/2007)

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