Acórdão Nº 70020496576 de Tribunal de Justiça do RS - Sexta Câmara Cível, de 26 Julho 2007
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Agravo
Magistrado Responsável: Osvaldo Stefanello
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/44614898
Id. vLex: VLEX-44614898
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AGRAVO INTERNO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. É competente a Justiça Estadual para dirimir questões atinentes à previdência privada, tendo em vista o caráter civil do contrato celebrado entre as partes. O fato de a empregadora patrocinar a entidade previdenciária não torna a relação, entre a última e o beneficiário, trabalhista.
NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. (Agravo Nº 70020496576, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Osvaldo Stefanello, Julgado em 26/07/2007)
Complementação de Aposentadoria
Fundação Banrisul de Seguridade Social
Agravo Interno
Previdência Privada
Competência da Justiça Estadual
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