EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO PARA ABERTURA DA VIA ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIA. DESCABIMENTO.

Ausente omissão, contradição no acórdão, impõe-se a rejeição do recurso, haja vista que não é meio hábil para reexame da causa, restringindo-se nas hipóteses elencadas no art. 535 do CPC.

Ademais, o julgador não é obrigado a apontar todos os artigos de lei, nos quais assentou seu convencimento. Imperativo, que exponha, de forma clara e precisa, as razões e os fundamentos, nos quais acolheu ou rejeitou a pretensão das partes.

EMBARGOS DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70019705466, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 26/07/2007)

Inexistência de Omissão, Contradição Ou Obscuridade
Falência
Embargos de Declaração
Descabimento
Prequestionamento para Abertura da Via Especial e Extraordinária