ACAO DE COBRANCA. SEGURO OBRIGATORIO - DPVAT. ACIDENTE DE TRANSITO COM MORTE. INDENIZAÇÃO INTEGRAL. APLICAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

I. A preliminar de falta de interesse processual não merece guarida, uma vez que a constituição federal, em seu artigo 5º, inciso XXXV, faculta ao cidadão o acesso a justiça sem a necessidade de prévio requerimento na via administrativa.

II. A Lei nº 6.174/74, alterada pela Lei nº 8.441/92, é o único texto legal que confere competência para fixação dos valores das indenizações do seguro obrigatório, não havendo autorização legal que legitime as Resoluções do CNPS ou de qualquer outro órgão do Sistema Nacional de Seguros Privados para fixar ou alterar os valores indenizatórios cobertos pelo seguro obrigatório sobre danos pessoais causados por veículos automotores.

III. A aplicação do salário mínimo não ocorre como fator de reajuste, mas como mero referencial, inexistindo ofensa ao disposto no art. 7º, inc. IV, da CF.

IV. Correção monetária a contar da data do ajuizamento da ação e juros a partir da citação, conforme a Súmula 14 das Turmas Recursais.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71001364512, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 07/08/2007)

Indenização Integral
Aplicação do Salário Mínimo do Ajuizamento da Ação
Acao de Cobranca
Seguro Obrigatorio - Dpvat
Acidente de Transito com Morte