Apelação cível. Ação revisional de contrato de financiamento, com pacto adjeto de alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Aplicabilidade do CDC. Juros remuneratórios limitados. Capitalização anual. Ilegalidade da comissão de permanência. Aplicação do IGP-M. Precedente. Verificadas ilegalidades no contrato a mora vai afastada, não incidindo, assim, os juros moratórios e a multa. Cabimento da compensação de valores. Repetição de indébito na forma simples. Súmula nº 159 do STF. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito e manutenção do veículo na posse do financiado. Condicionamento. Mora. Abusividades na contratação. Afastamento. Descabimento da busca e apreensão. Possibilidade de liberação de valores incontroversos consignados. Disposições de ofício. TAC, COA e IOF financiado. Relação de consumo. Cabimento. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. TENDO EM VISTA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ESTABELECIDA NA SENTENÇA, IMPÕE-SE A COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DE ACORDO COM A SÚMULA Nº 306/STJ. Apelos parcialmente providos. Com disposições de ofício. (Apelação Cível Nº 70019788546, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Breno Pereira da Costa Vasconcellos, Julgado em 26/07/2007)