TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação Cível
Magistrado Responsável: Artur Arnildo Ludwig
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/44618074
Id. vLex: VLEX-44618074
Acceda a este documento
y pruebe vLex GRATIS durante 3 días
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE MUTUO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO.
LEGITIMIDADE PASSIVA.Tratando-se de demanda visando apenas ao cancelamento dos descontos em folha de pagamento do autor, a entidade de classe possui legitimidade para figurar no pólo passivo da ação, pois é quem operacionaliza o desconto.RECENTE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ.A fim de perfilhar-me ao recente entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, entendo ser plenamente válida a cláusula contratual que autoriza o desconto em folha de pagamento, não sendo possível sua supressão por vontade unilateral do devedor.ACOLHERAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70019928779, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 26/07/2007)
Ação Ordinaria
Desconto em Folha de Pagamento de Parcelas de Empréstimo
Contrato de Mutuo
Apelação Civel
Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
Acesse a informação jurídica do Brasil incluindo:
Prove a vLex sem nenhum compromisso durante 3 dias e verá porque precisa da vLex.
3
dias de Acesso gratuíto
Se você é cliente da vLex, Acesse Aqui