Acórdão Nº 70019590363 de Tribunal de Justiça do RS - Primeira Câmara Criminal, de 11 Julho 2007
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação Crime
Magistrado Responsável: Manuel José Martinez Lucas
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/44618103
Id. vLex: VLEX-44618103
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APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 16 DA LEI Nº 10.826/03 E ART. 288 DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPUNHA.
Apelo improvido. (Apelação Crime Nº 70019590363, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Manuel José Martinez Lucas, Julgado em 11/07/2007)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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