Acórdão Nº 70019785930 de Tribunal de Justiça do RS - Vigésima Primeira Câmara Cível, de 01 Agosto 2007
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação Cível
Magistrado Responsável: Francisco José Moesch
Articular como:
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Id. vLex: VLEX-44623794
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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO CIVIL. ISSQN. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ¿EX OFFICIO¿. POSSIBILIDADE. O ART. 219, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.280, DE 16.02.2006, AUTORIZA O JUIZ A DECRETAR DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO
NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70019785930, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 01/08/2007)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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