Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico e avaliação psicossocial abolidos pela nova redação do art. 112 da LEP. Benefício condicionado, tão-só, ao requisito temporal e ao bom comportamento prisional. Precedentes da Câmara, do STJ e do STF. Agravo ministerial improvido. Unânime. (Agravo Nº 70020117602, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Gonzaga da Silva Moura, Julgado em 25/07/2007)