Decisão Monocrática Nº 70020304606 de Tribunal de Justiça do RS - Vigésima Câmara Cível, de 06 Agosto 2007

TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Apelação Cível
Magistrado Responsável: José Aquino Flores de Camargo

Articular como: http://br.vlex.com/vid/44624817
Id. vLex: VLEX-44624817

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Resumo:

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRETENSAO DEDUZIDA CONTRA DUAS DEMANDADAS. EXCLUSÃO DE UMA DELAS NO DESPACHO SANEADOR. Não se tratando de sentença, já que a decisão não pôs fim ao processo, o recurso cabível é o agravo de instrumento. Aplicação do princípio da fungibilidade. Recurso tempestivo. Exclusão da parte mediante análise do mérito, que se mostrou prematura. Desconstituição da sentença. AGRAVO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70020304606, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Aquino Flores de Camargo, Julgado em 06/08/2007)

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