AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEDIDA PROTETIVA. DEVER DO ENTE PÚBLICO DE FORNECER O TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO. Constitui dever do ente público assegurar o acesso efetivo à educação e nesse conceito se compreende também a oferta de transporte escolar gratuito de crianças e adolescentes, quando não existe escola pública próxima de sua residência. Inteligência do art. 53, inc. I e V, do ECA. Recurso provido.

(SEGREDO DE JUSTIÇA) (Agravo de Instrumento Nº 70019172659, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 08/08/2007)

Dever do Ente Público de Fornecer o Transporte Escolar Gratuito
Agravo de Instrumento
Medida Protetiva
Ação Civil Publica