EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO EM QUAISQUER DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 535 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. Os embargos declaratórios só são cabíveis acaso o acórdão recorrido contenha obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do artigo 535, do CPC. Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos hão de fundar-se em uma das hipóteses do artigo 535 do CPC. Ausência de enquadramento legal do recurso.

EMBARGOS DESACOLHIDOS. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70019461433, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 11/07/2007)

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Embargos de Declaração
Descabimento
Ausência de Enquadramento em Quaisquer das Hipóteses Elencadas no Art. 535 do Cpc