AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO IMOBILIÁRIO. NO CASO AS REGRAS CONTRATUAIS PRÓPRIAS SÃO MAIS BENÉFICAS QUE O PRÓPRIO CDC, LEGISLAÇÃO COLACIONADA, O QUE DEVE SER DECLARADO, MAS SEM QUALQUER REPERCUSSÃO SOBRE O (IN)PROVIMENTO DO RECURSO, NO PONTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS QUE SE MOSTRA ILEGAL, DEVENDO SER EXPURGADA. RESTOU CONFIGURADA A MORA EM FACE DA IMPONTUALIDADE DOS PAGAMENTOS. A REPETIÇÃO É INSTITUTO DE DIREITO CIVIL QUE NÃO SE CONFUNDE COM A CONSEQÜÊNCIA LEGAL DECORRENTE DA REVISÃO JUDICIAL DO CONTRATO E QUE SE RESOLVE EM SEDE DE REFAZIMENTO DAS CONTAS.

APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70017115544, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 09/08/2007)

Contrato Imobiliário
Ação Revisional