RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RESERVA INDÍGENA. RETOMADA DAS TERRAS. REASSENTAMENTO DE COLONOS.

Prescrição qüinqüenal inocorrente.

Se as terras dos colonos foram retomadas em virtude de dispositivo constitucional que ampliou a extensão das reservas indígenas até então existentes, não há falar em responsabilidade civil do Estado. Situação em que os demandantes foram indenizados pelo dano material, através de acordo entabulado com o Estado. Ato ilícito não caracterizado.

Apelação do Estado provida. Sentença modificada em reexame necessário. Apelo dos autores julgado prejudicado. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70014286066, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leo Lima, Julgado em 08/08/2007)

Responsabilidade Civil do Estado
Reserva Indígena
Retomada das Terras
Reassentamento de Colonos