APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

A entrada pela via administrativa há de ser uma opção livre do administrado e não uma imposição da lei ou de qualquer ato administrativo. Condicionar o acesso ao Poder Judiciário ao prévio requerimento administrativo é afrontar o direito garantido pelo art. 5º, XXXV da Carta Magna.

EXIBIÇÃO ¿ INTERESSE DE AGIR ¿ presente interesse processual na ação de exibição consoante jurisprudência do STJ.

SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (Apelação Cível Nº 70020144374, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 24/07/2007)

Direito Privado Não Especificado
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