APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIOS. CESSÕES DE DIREITOS DE CRÉDITO. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DESAPROPRIAÇÃO DO BEM IMÓVEL INVENTARIADO, PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA ONDE OS HERDEIROS DECLARAM PERTENCER AO AUTOR QUAISQUER DIREITOS SOBRE ALUDIDO IMÓVEL, POR FORÇA DE COMPRA E VENDA HAVIDA ENTRE ESTE E O `DE CUJUS¿. LEGITIMIDADE DO REQUERENTE PARA PLEITEAR A ANULAÇÃO DOS NEGÓCIOS, AINDA QUE NÃO POSSUA O REGISTRO DA PROPRIEDADE JUNTO AO ÁLBUM IMOBILIÁRIO. CESSÕES DE DIREITOS REALIZADAS PELO ADVOGADO SEM AUTORIZAÇÃO PARA TAL, EM FLAGRANTE PREJUÍZO AO VERDADEIRO CREDOR, ORA RECORRENTE. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO AO INVENTÁRIO, POSTULADA PELO ÚLTIMO CESSIONÁRIO DESTES DIREITOS. SIMULAÇÃO CARACTERIZADA NA ESPÉCIE. BOA-FÉ DE TERCEIRO QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO EM EXAME, VISTO QUE TODAS AS CESSÕES TINHAM COMO OBJETO A INDENZAÇÃO, E NÃO O BEM IMÓVEL. ESTANDO DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE AS CESSÕES DE DIREITOS DE CRÉDITO FORAM REALIZADAS EM CONLUIO ENTRE O RÉU ADVOGADO DO ESPÓLIO E DO AUTOR E OS RÉUS CESSIONÁRIOS, COM O PROPÓSITO DE OBTER VANTAGEM ECONÔMICA EM DETRIMENTO DO DEMANDANTE, A NULIDADE DOS NEGÓCIOS É MEDIDA QUE SE IMPÕE.

Recurso provido. (Apelação Cível Nº 70020309993, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Raupp Ruschel, Julgado em 15/08/2007)

Ação Declaratória de Nulidade de Negócios
Cessões de Direitos de Crédito
Indenização Decorrente de Desapropriação do Bem Imóvel Inventariado, para Fins de Reforma Agrária
Apelação Civel