Acórdão Nº 71001328400 de Turmas Recursais - Primeira Turma Recursal Cível, de 16 Agosto 2007
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Recurso Cível
Magistrado Responsável: João Pedro Cavalli Junior
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/44635847
Id. vLex: VLEX-44635847
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CONSUMO DE ENERGIA A RECUPERAR. DECISÃO LIMINAR QUE IMPÕE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA (PROIBIÇÃO DE CORTE NO FORNECIMENTO). REDUÇÃO DA QUANTIA, EVITANDO-SE O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA DEMANDANTE.
Recurso parcialmente provido. Unânime. (Recurso Cível Nº 71001328400, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em 16/08/2007)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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