APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DEVEDOR. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO LIMINAR DO INCIDENTE. AGRAVO RETIDO. PREJUDICADO.

A oposição de embargos de devedor é prerrogativa do devedor que figura como parte na execução, não tendo a co-proprietária, tão-somente intimada da arrematação, legitimidade ativa para a demanda, restando correta a rejeição liminar do incidente. Prejudicada a análise do agravo retido, que pretende a revogação da decisão que deferiu a habilitação do arrematante como interessado nos embargos.

Apelação desprovida. Agravo retido prejudicado. (Apelação Cível Nº 70020192092, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 13/08/2007)

Rejeição Liminar do Incidente
Agravo Retido
Ilegitimidade Ativa
Embargos de Devedor
Prejudicado
Execução Fiscal
Apelação Civel