Acórdão Nº 70020033551 de Tribunal de Justiça do RS - Décima Primeira Câmara Cível, de 15 Agosto 2007
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Embargos de Declaração
Magistrado Responsável: Voltaire de Lima Moraes
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/44642229
Id. vLex: VLEX-44642229
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EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. DESACOLHIMENTO.
Incabíveis embargos declaratórios opostos a pretexto de prequestionar dispositivos legais não expressamente abordados pela decisão embargada, pois o Juiz não está obrigado a responder um a um os invocados pelas partes, devendo, isto sim, enfrentar as questões suscitadas, o que neste caso foi feito.Embargos declaratórios desacolhidos. (Embargos de Declaração Nº 70020033551, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 15/08/2007)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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