Acórdão Nº 70020630596 de Tribunal de Justiça do RS - Quinta Câmara Cível, de 15 Agosto 2007

TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Apelação Cível
Magistrado Responsável: Leo Lima

Articular como: http://br.vlex.com/vid/44642246
Id. vLex: VLEX-44642246

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Resumo:

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. COMUNICAÇÃO PRÉVIA.

Restando suficientemente demonstrado, pela prova documental, que o autor foi previamente comunicado do lançamento de seu nome no cadastro da ré, não há como prosperar a pretendida reparação por dano moral, por ausência dessa formalidade.

Apelo desprovido, vencido o Relator. (Apelação Cível Nº 70020630596, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leo Lima, Julgado em 15/08/2007)

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