TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. ART. 174, IV, DO CTN. PARCELAMENTO. ATO INEQUÍVOCO DE RECONHECIMENTO DO DÉBITO. INICIATIVA OFICIAL. POSSIBILIDADE.

O pedido administrativo de parcelamento importa reconhecimento inequívoco do débito, atraindo incidência do art. 174, IV, do CTN, ao efeito de interromper a prescrição. Contudo, não convalida a exigibilidade de crédito extinto. Jurisprudência do Eg. Superior Tribunal de Justiça.

A Lei nº 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, encerrou a controvérsia em torno do cabimento do decreto de prescrição por iniciativa oficial.

HIPÓTESE DE PARCIAL PROVIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70020997979, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Larsen Chechi, Julgado em 16/08/2007)

Interrupção
Ato Inequívoco de Reconhecimento do Débito
Art. 174, Iv, do Ctn
Tributário e Processual Civil
Parcelamento
Possibilidade
Execução Fiscal
Iniciativa Oficial
Prescrição