APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO, EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA DOS PACTUADOS. CAPITALIZAÇÃO ANUAL PERMITIDA. NÃO INCORPORAÇÃO DAS CLÁUSULAS NEGOCIAIS GERAIS AO CONTRATO, DIANTE DA FALTA DE PROVA DE EFETIVO E PRÉVIO CONHECIMENTO DE SEU CONTEÚDO PELO ADERENTE, COM CONSEQÜENTE IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E DA MULTA CONTRATUAL. EFEITO RESTITUTÓRIO E COMPENSAÇÃO. DE OFÍCIO, DECRETADA A NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL ATINENTE À TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. (Apelação Cível Nº 70019963198, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Alberto Etcheverry, Julgado em 09/08/2007)

Ação Revisional de Contrato de Financiamento Garantido por Alienação Fiduciária
Apelação Civel