AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO PLANO DE PARTILHA. RECURSO INADEQUADO. ERRO GROSSEIRO. NÃO-CONHECIMENTO.

Tendo em vista que a decisão recorrida extinguiu o feito com o julgamento do mérito (art. 162, §1º, do CPC), configura-se erro grosseiro a interposição de agravo de instrumento no lugar do recurso de apelação, indicado no art. 513 do CPC.

Negado seguimento. (Agravo de Instrumento Nº 70020658076, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ataídes Siqueira Trindade, Julgado em 17/08/2007)

Erro Grosseiro
Não-Conhecimento
Agravo de Instrumento
Sucessões
Sentença Homologatória do Plano de Partilha
Recurso Inadequado