AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. NÃO-RECEBIMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. Consoante, respectivamente, os §§ 3º e 4º do art. 4º da Lei 11.419/06, ¿Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico¿, sendo que ¿Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação¿. Ocorre que o primeiro dia útil ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico foi uma sexta-feira, dia 08/06/2007, pois o dia 07/06/2007 foi feriado, razão pela qual o primeiro dia útil à data da publicação (08/06/2007) foi o dia 11/06/2007, aí se iniciando o prazo para a interposição de recursos em face da sentença, sendo que no caso da apelação o prazo se encerrou no dia 25/06/2007, data em que o apelo da agravante foi efetivamente interposto.

AGRAVO PROVIDO, DE PLANO. (Agravo de Instrumento Nº 70020727178, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Osvaldo Stefanello, Julgado em 17/08/2007)

Direito Privado Não Especificado
Agravo de Instrumento
Intempestividade
Inocorrência
Não-Recebimento de Recurso de Apelação