APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. COMPETÊNCIA.

Tratando-se de ação de cobrança de fatura de energia elétrica proposta contra pessoa jurídica de direito público, enquadra-se na classificação direito público não especificado, cuja competência para julgamento é das Câmaras integrantes dos 1º, 2º e 11º Grupos Cíveis, conforme art. 11, § 1º da Resolução nº 01/98.

COMPETÊNCIA DECLINADA. (Apelação Cível Nº 70018069971, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Baldino Maciel, Julgado em 16/08/2007)

Competência
Pessoa Jurídica de Direito Público
Fornecimento de Energia Eletrica
Apelação Civel
Ação de Cobrança