Acórdão Nº 70019848852 de Tribunal de Justiça do RS - Sexta Câmara Criminal, de 28 Junho 2007
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Agravo
Magistrado Responsável: Aymoré Roque Pottes de Mello
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/44650632
Id. vLex: VLEX-44650632
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AG Nº. 70.019.848.852 AG/M 525 ¿ S 28.06.2007 ¿ P 15
AGRAVO DA EXECUÇÃO (ART. 197 DA LEP).PLEITO DE COMUTAÇÃO DA PENA (DECRETO Nº 5.993/2006).Cometimento de uma falta grave no período de doze meses anteriores à publicação do Decreto nº 5.993/2006. Circunstância que veda o deferimento da comutação da pena (art. 4º do Decreto nº 5.993/2006).AGRAVO IMPROVIDO. (Agravo Nº 70019848852, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Julgado em 28/06/2007)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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