AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES INCONTROVERSOS - O depósito dos valores incontroversos é uma garantia ao credor de que o valor discutido está resguardado e que, em eventual improcedência, haverá seu crédito. No entanto, não se exige do consumidor o depósito imediato das parcelas vencidas e vincendas, mas, sim, lhe é facultada a consignação mensal dos valores incontroversos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70021068366, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em 21/08/2007)

Antecipação da Tutela
Agravo de Instrumento
Ação Revisional de Contrato
Alienação Fiduciaria