Decisão Monocrática Nº 70020398558 de Tribunal de Justiça do RS - Décima Quarta Câmara Cível, de 22 Agosto 2007

TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Isabel de Borba Lucas

Articular como: http://br.vlex.com/vid/44651722
Id. vLex: VLEX-44651722

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Resumo:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO CONTRATUAL. DECISÃO MONOCRÁTICA.

PROIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. CABIMENTO.

Pretendendo o devedor discutir o montante do débito por intermédio de ação de revisão de contrato já proposta, é cabível a proibição de inscrição do seu nome em cadastros de inadimplentes.

AGRAVO PROVIDO. TUTELA DEFERIDA. (Agravo de Instrumento Nº 70020398558, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel de Borba Lucas, Julgado em 22/08/2007)

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