AÇÃO DE COBRANÇA. CONSTRUÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA.

PRESCRIÇÃO

No caso concreto aplicam-se as normas do CCB/1916, no tocante à prescrição, ante o dispositivo no art.2.028, do CCB/2002. Considerando que o autor informou na inicial a existência da Nota de Crédito Rural (fl. 16) tem-se por verdadeiro o relatado pelo autor. O prazo prescricional para a situação tratada na lide é de 20 anos, assim tendo o autor ajuizado a ação em 02/04/2007, relativamente a fato ocorrido em 1988, ano em que despendeu o valor em cobrança, não ultrapassou o lapso temporal vintenário, portanto não prescrita sua pretensão.

PREQUESTIONAMENTO

O prequestionamento quanto à legislação invocada fica estabelecido pelas razões de decidir, o que dispensa considerações a respeito, uma vez que deixo de aplicar os dispositivos legais tidos como aptos a obter pronunciamento jurisdicional diverso do que até aqui foi declinado.

RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71001400068, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Maria José Schmitt Santanna, Julgado em 28/08/2007)

Construção de Rede de Energia Elétrica
Ação de Cobrança