AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO. TUTELA ANTECIPADA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO.

Não se enquadrando os cartórios de protesto de títulos no conceito de cadastros e bancos de dados de consumidores, não se viabiliza a sustação dos efeitos do protesto com base no prazo qüinqüenal do art. 43, § 1º do CDC.

Incidência de legislação própria (Lei nº 9.492/97), vedando a exclusão ou omissão de nomes e de protestos, ainda que provisória ou parcial.

Reconhecimento da prescrição que depende da instauração do contraditório.

Ausência dos pressupostos do art. 273 do CPC à concessão da liminar para suspensão dos efeitos do protesto.

Agravo improvido. (Agravo de Instrumento Nº 70020233953, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 17/10/2007)

Cheque
Agravo de Instrumento
Tutela Antecipada
Ação de Cancelamento de Protesto
Prescrição