APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. INSS. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL. SENTENÇA EXTRA PETITA. DESCONSTITUIÇÃO DE OFÍCIO DO ATO SENTENCIAL.

É cediço que, em atenção ao princípio da adstrição, preconizado nos artigos 128 e 460 do CPC, há limitação imposta à prestação jurisdicional, devendo o magistrado, ao proferir a sentença, ater-se aos estritos termos em que deduzidos a causa de pedir e o pedido. Violação do princípio da correlação. Sentença extra petita.

SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO.

PREJUDICADO O EXAME DA APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70018638536, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 26/07/2007)

Termo Inicial
Acidente de Trabalho
Auxílio-Doença
Sentença Extra Petita
Desconstituição de Ofício do Ato Sentencial
Apelação Civel