CRIME DE ENTORPECENTES (ARTIGO 12, CAPUT, DA LEI Nº 6.368/76).

A prova contida nos autos autoriza o embasamento do decreto condenatório lavrado contra o réu, pela prática do delito de tráfico de tóxicos, inviabilizando seus pedidos de absolvição ou de desclassificação do delito.

A  atenuante  da  confissão  espontânea  já foi valorada quando da fixação da pena, sendo inviável a redução em patamar maior, uma vez que a reprimenda já se encontra no mínimo legal. Aplicação da Súmula nº 231 do STJ.

Mostra-se inviável a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, com base na circunstância de o acusado ser primário e de bons antecedentes, porquanto praticado o fato sob a égide da Lei nº 6.368/76.

Mantém-se o regime inicial fechado fixado pela sentença, consoante dispõe o art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90, com a redação dada pela Lei nº 11.464/07.

Não há como ser excluída a pena de multa, na medida em que cominada cumulativamente com a sanção privativa de liberdade ao tipo em tela. Questões acerca da impossibilidade de pagamento devem ser suscitadas e dirimidas no juízo da execução.

APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Crime Nº 70019389766, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em 28/06/2007)