Acórdão Nº 70010604304 de Tribunal de Justiça do RS - Décima Terceira Câmara Cível, de 19 Janeiro 2006

TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Apelação Cível
Magistrado Responsável: Lúcia de Castro Boller

Articular como: http://br.vlex.com/vid/44691871
Id. vLex: VLEX-44691871

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Resumo:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA FISCAL. PROVA DO PAGAMENTO.

A inexistência de prova do pagamento do débito, de acordo com o disposto no art. 333 inc. II do CPC, tem como conseqüência a procedência da Ação Monitória.

Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70010604304, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 19/01/2006)

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