CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES.

1. Complexidade da causa e prevenção de juízo ou litispendência em razão do manejo de ação civil pública inocorrentes.

2. Conforme posição do STJ, aquele que celebra contrato de participação financeira com a prestadora de serviços de telefonia possui direito a receber a quantidade de ações correspondentes ao seu valor patrimonial apurado na data da integralização, sob pena de sofrer severo prejuízo. Contudo, não havendo a operadora emitido ações em nome da autora em correspondência ao valor integralizado, cabe a esta o direito de resolver o contrato, com o reembolso do valor integralizado a título de adesão ao contrato de participação financeira. Inexiste possibilidade do acionista ficar adstrito a atos da empresa ou de qualquer outro ato normativo.

RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71001384635, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 05/09/2007)

Direito à Restituição dos Valores
Contrato de Participação Financeira
Subscrição de Ações