AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PREVENÇÃO DO RELATOR QUE DECIDIU O MÉRITO DA CAUSA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA.

1. Nos termos do art. 146, inciso V, do Regimento Interno deste Tribunal, o Desembargador que julgar recurso cível ou criminal, mesmo na forma do art. 557 e parágrafo 1º do CPC e de conflito de competência, ficará prevento para todos os recursos posteriores referentes ao mesmo processo, tanto na ação quanto na execução.

2. Princípios do juiz natural e da perpetuação da competência quanto ao relator do acórdão, ora em execução.

3. Competência Declinada. (Agravo de Instrumento Nº 70020973673, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 30/08/2007)

Prevenção do Relator Que Decidiu o Mérito da Causa
Agravo de Instrumento
Declinação da Competência
Execução de Sentença