PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO.

IMPOSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO. ART. 515, § 3º, CPC. PIS. INCIDÊNCIA SOBRE A VENDA DE IMÓVEIS. EXISTÊNCIA DE FATURAMENTO.

1. Inocorrência de impossibilidade jurídica do pedido porquanto sua verificação encontra-se na permissão, no direito positivo, de instauração de relação processual em torno da pretensão do Autor.

2. Julgamento do mérito, nos termos do § 3º, do art. 515, do CPC, com a nova redação dada pela Lei nº 10.350/01.

3. A venda de imóveis constitui fato gerador da contribuição para o PIS, nos termos do art. 3º, da LC nº 7/70.

4. "Ao realizar a venda de imóveis, as empresas construtoras realizam ato de comércio, e, existindo faturamento, sobre ele há de incidir o PIS." (AMS 96.01.41752-9, 3ª Turma, Relator Juiz CANDIDO RIBEIRO).

5. Apelação parcialmente provida. Sentença reformada.