Acórdão Nº 70020339495 de Tribunal de Justiça do RS - Décima Nona Câmara Cível, de 04 Setembro 2007
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação Cível
Magistrado Responsável: Guinther Spode
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/44700078
Id. vLex: VLEX-44700078
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EXECUÇÃO DE TÍTULO. DUPLICATA. INEXISTÊNCIA DE ACEITE.
A duplicata não aceita e desacompanhada do comprovante de entrega e recebimento da mercadoria não obriga o sacado. Sendo a duplicata título causal depende da comprovação do negócio subjacente. Art. 15, II, Lei 5474/68.Apelo não provido. (Apelação Cível Nº 70020339495, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 04/09/2007)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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