Acórdão Nº 71001412758 de Turmas Recursais - Segunda Turma Recursal Cível, de 29 Agosto 2007
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Embargos de Declaração
Magistrado Responsável: Eduardo Kraemer
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/44700654
Id. vLex: VLEX-44700654
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.
A decisão é omissa quando a possibilidade de corte do fornecimento de energia elétrica em caso de inadimplemento das fatura.EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE. (Embargos de Declaração Nº 71001412758, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 29/08/2007)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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