AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTO. IMPOSSIBILIDADE.

Merece reforma a decisão que entendeu possível a aplicação multa diária em caso de descumprimento da determinação de juntada de contrato celebrado com o requerente. É que, consoante os termos do artigo 359, I do Código de Processo Civil, o efeito da não exibição de documento consiste em serem reputados verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou coisa, a parte pretendia provar.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70021195847, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 04/09/2007)

Agravo de Instrumento
Impossibilidade
Cominação de Multa Diária em Caso de Descumprimento da Determinação de Juntada de Documento