PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO NA JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO.

PREPARO. PORTE DE REMESSA E RETORNO. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º DA LEI Nº 9.289/96 COMBINADO COM O §2º DO ART.1º DA MESMA LEI E ART. 511 DO CPC.

1. No recurso de apelação em processo de embargos à execução que tramita perante a Justiça Federal, o embargante/apelante não paga custas, inclusive a outra metade no momento do recurso, mas deve pagar o porte de remessa e retorno, sob pena de deserção nos termos do art. 511, do CPC.

2. Recurso não conhecido.