Acórdão Nº 71001357862 de Turmas Recursais - Terceira Turma Recursal Cível, de 11 Setembro 2007

TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recurso Cível
Magistrado Responsável: Maria José Schmitt Santanna

Articular como: http://br.vlex.com/vid/44711571
Id. vLex: VLEX-44711571

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Resumo:

PROCESSUAL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA.

O rito do Juizado é incompatível com as medidas cautelares típicas e os procedimentos especiais previstos no CPC. Exegese do art. 3º, incs. I a IV, da Lei nº 9.099/95. Precedentes das Turmas Recursais.

RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (Recurso Cível Nº 71001357862, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Maria José Schmitt Santanna, Julgado em 11/09/2007)

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