Acórdão Nº 70024754210 de Tribunal de Justiça do RS - Décima Segunda Câmara Cível, de 06 Novembro 2008

TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Apelação Cível
Magistrado Responsável: Orlando Heemann Júnior

Articular como: http://br.vlex.com/vid/44714269
Id. vLex: VLEX-44714269

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Resumo:

APELAÇÃO. DEMANDA ANULATÓRIA. DEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL EM GRAU RECURSAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

Sentença de improcedência proferida antes do julgamento do agravo interno, que deferiu o pleito de realização de perícia grafodocumentoscópica. Prova tida como necessária e imprescindível para aferir se fora o representante legal da autora quem firmara o aviso de recebimento da citação na demanda precedente, cuja nulidade pretende. Cerceamento de defesa caracterizado. Sentença desconstituída.

Apelo da autora provido. (Apelação Cível Nº 70024754210, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Orlando Heemann Júnior, Julgado em 06/11/2008)

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