CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS LEGAIS. EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXIGÊNCIA DE DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ARTIGO 614, INCISO II, DO CPC.

1. Como resulta do inciso II do § 5º do artigo 2º da Lei 6.830/80, não é necessário que da certidão de dívida ativa conste o percentual dos juros, da correção monetária ou dos demais encargos previstos em lei ou contrato, mas apenas a forma de cálculo respectivo.

2. A aplicação subsidiária das normas do Código de Processo Civil ao processo da execução fiscal não implica a derrogação dos dispositivos específicos da Lei 6.830/80 (art. 1º), pois a lei especial prevalece sobre a norma geral (Lei de Introdução ao Código Civil, art. 2º, § 2º).

3. Assim sendo, não é necessário que a execução fiscal seja instruída com o demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação, previsto no artigo 614, inciso II, do CPC, uma vez que a Lei 6.830/80 contém normas específicas sobre essa matéria (art. 2º, §§ 5º e 6º).

Precedentes desta Corte.

4. Ademais, não há ilegalidade no fato de o valor da dívida inscrita em certidão de dívida ativa ter sido expresso em UFIR, nem tal circunstância lhe retira a presunção de certeza e liquidez (Lei 6.830/80, art. 3º; e CTN, art. 204). Precedentes desta Corte.

5. Apelação e remessa providas.