APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA EQUIVALENTE A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. RECONHECIMENTO DO PEDIDO.

- O recibo de quitação passado pelo beneficiário do seguro, em relação à indenização paga a menor, não o inibe de reivindicar, em juízo, a diferença, em relação ao montante que lhe cabe, de conformidade com a lei que rege a espécie.

- O conjunto probatório deve ser suficiente para demonstrar a caracterização da invalidez da vítima de acidente de trânsito. Hipótese em que os documentos trazidos demonstram o estado de invalidez que autoriza o recebimento do seguro.

- O valor de cobertura do seguro obrigatório de responsabilidade civil de veículo automotor (DPVAT) é de quarenta salários mínimos, assim fixado consoante critério legal específico. Impossibilitada sua limitação.

- A fixação do montante indenizatório vinculado ao salário mínimo é perfeitamente válido, pois não se confunde com a sua utilização como fator de reajuste, o que é vedado pela Lei nº 6.205/75.

AFASTARAM AS PRELIMINARES E NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70024055105, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 30/10/2008)

Indenização Devida Equivalente a Quarenta Salários Mínimos
Seguro
Invalidez Permanente
Reconhecimento do Pedido
Dpvat
Apelação Civel