BRASIL TELECOM S/A. Contrato de Participação Financeira. Ação Ordinária.

Ilegitimidade passiva da Celular CRT Participações S.A.

Prefaciais de ilegitimidade ativa, impossibilidade jurídica do pedido e prescrição. Desacolhimento.

Complementação de ações fornecidas a adquirente de linha telefônica. Possibilidade, ante a lesão ao direito do consumidor, o que exige reparação judicialmente determinada.

Ações da Celular CRT Participações S/A. Direito à dobra acionária, observada a incorporação desta pela Vivo Participações S/A.

Dividendos. São devidos os dividendos gerados pela diferença de ações devidas, uma vez que os acessórios seguem a sorte do principal.

Juros sobre o capital próprio. Descabimento.

Apelação provida em parte. (Apelação Cível Nº 70019062587, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 12/09/2007)

Brasil Telecom S/a