CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO ¿ DIREITO À SAÚDE MEDIANTE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E PROCEDIMENTOS MÉDICOS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - POSSIBILIDADE, ANTE A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC ¿ A RESTRIÇÃO À CONCESSÃO DE LIMINARES, CONSTANTE NA LEI Nº 8.437/92, NÃO É ABSOLUTA ¿ JUÍZO DE PONDERAÇÃO ¿ DIREITO À SAÚDE E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA ¿ LEGITIMIDADE PASSIVA SOLIDÁRIA DE QUALQUER DOS ENTES FEDERATIVOS ¿ SUPREMACIA DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE, TUTELADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL SOBRE O DIREITO PATRIMONIAL DOS ENTES PÚBLICOS, DISPOSTO EM NORMAS INFERIORES - Agravo desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70022471593, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Carlos Branco Cardoso, Julgado em 22/10/2008)