APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AÇÕES DA CRT. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM S/A. PRESCRIÇÃO. VALOR PATRIMONIAL.

1. A 5ª Turma deste Tribunal, em incidente de uniformização de jurisprudência, por maioria deliberou ser inaplicável o art. 287, II, ¿g¿, da Lei 6.404/76, às pretensões relativas a antigas ações da CRT, decorrentes dos contratos de participação financeira. Prevaleceu o entendimento de que é vintenária, com base no antigo Código Civil.

2. O entendimento pacificado no STJ é de que, nos contratos de participação financeira firmados com a CRT, o adquirente de linha telefônica tem direito a receber a quantidade de ações correspondente ao valor patrimonial na data da integralização, que é o ¿apurado na assembléia anterior ao pagamento do contrato¿. Afastada a utilização de balanço posterior e correção monetária.

3. Caso em que há direito a diferenças, pois foi utilizado valor patrimonial apurado em assembléia posterior à integralização.

4. Responsabilidade da Brasil Telecom também por ações e dividendos decorrentes da cisão da empresa.

Apelo do autor parcialmente provido e da ré improvido. (Apelação Cível Nº 70017822040, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Felix, Julgado em 12/09/2007)

Contrato de Participação Financeira
Ação de Adimplemento Contratual
Brasil Telecom S/a
Valor Patrimonial
Prescrição
Apelação Civel
Ações da Crt